Detenção de Animais
Tendo em vista o controlo das populações de animais de companhia, quer por razões sanitárias e de saúde pública, quer por razões relacionadas com a segurança de pessoas, outros animais e bens, bem como, para verificação do cumprimentos de normas mínimas de bem-estar dos animais, torna-se necessário que os detentores sejam alertados para o cumprimento das seguintes regras que o novo conjunto de diplomas estabelece:
• Vacinação
A vacinação é obrigatória anualmente. Na nossa freguesia é efectuada entre julho e agosto, em local a anuncia). Durante todo o ano pode ser efectuado em clínicas privadas.
• Registo
O registo e o licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade, o registo é efectuado uma só vez na vida do animal e deve ter lugar no prazo de 30 dias após a identificação mediante apresentação do boletim sanitário e do original ou do duplicado da ficha de registo de identificação previsto no SICAFE, quando aplicável.
Com o boletim sanitário e a ficha de registo da identificação electrónica o detentor fará o registo do animal na junta de freguesia, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Em simultâneo, o detentor obterá a primeira licença de detenção anual, cujos requisitos se enumeram:
1. O registo é efectuado uma única vez, no prazo de 30 dias após a identificação;
2. A junta de freguesia procederá ao carregamento na base de dados nacional;
3. A identificação electrónica passou a ser obrigatória para todos os cães.
No caso dos gatos, o registo só se torna obrigatório quando também for obrigatória a sua identificação electrónica.
A falta de comunicação de morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais, à junta de freguesia, nos 5 dias seguintes ao acontecimento, é passível de presunção de abandono punível pelo Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro.
Sempre que o animal seja cedido a outra pessoa será acompanhado de uma declaração de transferência, disponível na Junta de Freguesia:
Documentos necessários para obtenção de licenciamento de canídeos e registo de gatídeos
Licença A – cão de companhia
*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)
Licença B – cão com fins económicos
*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*declaração da guarda de bens;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)
Licença E – cão de caça
*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*carta de caçador;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)
Licença F – cão guia e cão de guarda de estabelecimentos do Estado
*bilhete de identidade/Cartão Cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*declaração da guarda de bens;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)
Licença G – cão potencialmente perigoso
Licença H – cão perigoso
*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*registo criminal actualizado;
*termo de responsabilidade;
*documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)
Registo de Gato
*bilhete de identidade/cartão cidadão e cartão de contribuinte do proprietário;
*boletim sanitário, do canídeo, com a vinheta, válida, oficial do acto de vacinação anti-rábica;
*ficha de Registo de Identificação Electrónica (microchip)
